TST - RR - 771233/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o entendimento adotado pelo e. Tribunal Regional, de que ocorrera a prescrição, tendo como conseqüência legal a resolução da causa com julgamento do mérito (artigo 269, IV, do CPC), mostra-se extravagante a argüição do reclamante que pretende a apreciação dos itens referidos no recurso ordinário, os quais dizem respeito ao mérito da lide.

Tribunal TST
Processo RR - 771233/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante o entendimento adotado.

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