TST - AIRR - 268/2005-058-19-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento disposto na Súmula nº 363 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 268/2005-058-19-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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