TST - RR - 134/2002-920-20-85


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. VERBAS POSTERIORES À IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANO BRESSER. Em se tratando de processo de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 desta Corte e do art. 896, § 2º, da CLT. Inviabilizada, pois, a análise de violação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece. CÁLCULOS APRESENTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Em processo de execução, a argüição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 35 e à Súmula nº 322 desta Corte não enseja o conhecimento do recurso ora interposto. Incidência da Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA. Matéria prevista em legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2002-920-20-85
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, processo de execução, incompetência da justiça do trabalho.

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