TST - RR - 2829/2005-660-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 228. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2829/2005-660-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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