TST - RR - 30/2004-007-07-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Decisão regional em que se concluiu que não se aplica o prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal em relação à pretensão de condenação ao pagamento da mencionada parcela. Contrariedade à Súmula nº 362 deste Tribunal demonstrada, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista deveria ter ocorrido 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 30/2004-007-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, mudança de regime jurídico de trabalho.

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