TST - RR - 3103/2005-052-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Decisão recorrida em que foram reconhecidos efeitos ex nunc à declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso público. Contrariedade à Súmula nº 363 do TST demonstrada. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3103/2005-052-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, pessoa jurídica de direito público.

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