TST - RR - 588786/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. A realização dos descontos fiscais deve ocorrer sobre o valor total da condenação, quanto às parcelas tributáveis, calculado ao final, conforme entendimento expresso na Súmula 368, II, TST. Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE.COMISSÕES. PRÊMIO ESTÍMULO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. A delimitação do tempo a que se referiam as comissões postuladas decorreu da interpretação da inicial, em cuja exposição estava descrito o período em que o reclamante exercera a função de Executivo de Cobrança; todavia, as comissões são devidas em relação ao trabalho realizado no período e não, quanto aos efetivos recebimentos nele, pois sendo decorrência do trabalho a dilação do recebimento, em razão de prazos estabelecidos na negociação não exclui o direito às comissões. Provido. DIFERENÇAS. REEMBOLSO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. A Eg. Corte Regional considerou que o reclamante não comprovara a existência de diferenças nos reembolsos efetuados pelo Banco quanto às despesas com locomoção de empregados que utilizam veículo próprio no desempenho de suas funções; registrou que essa prova incumbia ao reclamante, por se tratar do fato constitutivo de seu direito. Decorreu, a decisão da distribuição do ônus da prova, sem análise da matéria em face do art. 468 da CLT e eventual redução salarial indireta, de que cogita o recorrente; falta, portanto, o devido prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 588786/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, reclamado, descontos fiscais.

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