TST - RR - 591511/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE ABRIL E MAIO DE 1988 (URPs).O direito às diferenças salariais correspondentes às URPs de abril e maio de 1988, assegurado pela coisa julgada segundo a normatividade do Decreto-Lei 2337/87 está delimitado pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 79, SbDI1, em que ocorre a aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 2.425/88. Provido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A matéria relativa à realização dos descontos fiscais e previdenciários, indeferidos por não serem objeto de previsão, no título exeqüendo, não envolve o acesso à jurisdição, o que inviabiliza a caracterização de ofensa à literalidade do disposto no art.

Tribunal TST
Processo RR - 591511/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais de abril.

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