TST - RR - 611475/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional fez entrega da prestação jurisdicional mediante o exame dos aspectos e elementos constantes dos autos e indicação dos elementos norteadores da convicção adotada; não houve negativa de prestação jurisdicional pois os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados com observância da matéria pertinente e dos limites legais. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FIPs. A análise da prova documental representada pelas FIPs e da prova testemunhal produzida pelos litigantes, do que decorreu a elisão dos registros, cujos assentos têm presunção relativa de validade constitui decisão cujo procedimento está pautado no princípio da persuasão racional, sem que tenha havido a aplicação da regra de julgamento quanto à distribuição do encargo probatório.A adoção das FIPs como meio de registro de ponto e a elisão da presunção a elas referente constituem entendimento pacificado na Súmula nº 338, item II do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula 333, TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. É computado no terço constitucional de férias previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, o valor das horas extras, uma vez que essa parcela integra o valor da remuneração das férias. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 611475/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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