TST - RR - 608907/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA.DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. A concessão de liminar para reintegração de dirigente sindical encontra respaldo na expressa previsão do art. 659, X da CLT, que, assim, fornece instrumento para a eficácia da garantia de emprego, insculpida no art. 8º, VIII, da Constituição da República; os arestos transcritos pelo recorrente não ensejam o conhecimento do recurso de revista, pois não se referem à situação do dirigente sindical, o que os torna inespecíficos. Não conhecido. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O Tribunal Regional concedeu a reintegração do reclamante, em consideração à norma coletiva da categoria que dispõe a respeito do dirigente sindical na extinção do estabelecimento, e ante o princípio da norma mais favorável, dando-lhe prevalência sobre as disposições dos arts. 497 e 498 da CLT. Não se configurou o dissenso jurisprudencial, pois foram citados arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que destoa do disposto no art. 896, a da CLT e os demais são inespecíficos, uma vez que não se referem à tese do Tribunal Regional quanto à prevalência da norma coletiva mais benéfica ao empregado(Súmula 296, TST). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 608907/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista.dirigente sindical, reintegração, concessão de liminar.

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