TST - RR - 885/2005-062-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. Verifica-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF, na aplicação da coisa julgada em relação à indenização incidente sobre as diferenças de FGTS decorrentes de expurgo inflacionário, dado o surgimento posterior do direito. Aplicação do disposto no artigo 896, alínea c, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2005-062-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% do fgts.

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