TST - RR - 145177/2004-900-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE A adoção do regime de compensação de jornada exige a pactuação expressa, mediante acordo individual ou coletivo(Súmula nº 85/TST); uma vez inexistente, devido o pagamento correspondente às horas que extrapolam o limite da jornada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 145177/2004-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo tácito de compensação de jornada.

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