TST - AIRR - 1882/1994-049-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MASSA FALIDA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A intervenção do Ministério Público do Trabalho, por seu representante, está definida quanto às situações de sua ocorrência nas disposições da Lei Complementar 75/1993; in casu, a reclamante convoca essa intervenção em razão do disposto no art. 210, DL-7661/1994 (anterior lei de falência). Nesse enfoque, não se verifica ofensa literal e direta ao art. 127, da Constituição da República. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e das Súmulas nº 266 e 297, do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1882/1994-049-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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