TST - AIRR - 2846/1999-002-07-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A suscitação, pela parte, de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação genérica de que o Tribunal Regional não analisara os aspectos versados no recurso interposto, inviabiliza o exame da questão por não haver a identificação das imperfeições existentes no julgado o que obsta ao seguimento do recurso de revista, por alegada ofensa aos arts. 93, IX da Constituição Federal 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2846/1999-002-07-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›