TST - AIRR - 591510/1999


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional explicitou o não conhecimento do agravo de petição interposto, segundo a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e, ainda, apontou que caberia, in casu, o ajuizamento de embargos. Os fundamentos norteadores do entendimento foram claramente indicados, com a entrega da prestação jurisdicional. Estando explicitado o fundamento para não conhecer do agravo de petição, foi atendido o dever de motivação, não se configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591510/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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