TST - AIRR - 611474/1999


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. Incumbe, ao agravante, sob cominação do não conhecimento do agravo, promover a formação do instrumento, mediante o traslado de peças, compreendendo as expressamente indicadas no dispositivo legal e as necessárias ao deslinde da matéria de mérito controvertida, em estrita observância ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. A ausência do acórdão relativo aos embargos de declaração e correspondente certidão de publicação inviabiliza a apreensão da matéria em debate e o exame da tempestividade do recurso de revista, o que implica a insuficiência da formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611474/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, incumbe, ao agravante, sob.

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