TST - AIRR - 1465/2001-005-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura ofensa direta à literalidade do art. 5º, LV, CF, a aplicação da multa e indenização previstas no art. 18 do CPC, determinadas pelo Tribunal Regional, considerando haver manifesto intuito protelatório da parte, no manejo dos embargos declaratórios. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA, DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E SALÁRIO FAMÍLIA. Nos temas relativos às verbas rescisórias, horas extras e reflexos, diferenças salariais e salário família, os recorrentes não indicaram dispositivo constitucional que tenha sido ofendido ou Súmula desta Corte Superior que tenha sido contrariada, do que resulta a ausência de fundamentação do recurso observado o disposto no art. 896, §6º, CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2001-005-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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