TST - AIRR - 1635/2002-442-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A invocação de contrariedade à Súmula 278, TST, em face da imposição de multa por embargos de declaração protelatórios não viabiliza o recurso de revista: o verbete exprime entendimento quanto aos efeitos que podem ser alcançados no recurso horizontal, sem implicar a qualificação sobre o procedimento da parte em Juízo, ao interpô-lo. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO A falta de manifestação, pelo Tribunal Regional, sobre a existência de instrumento coletivo a reger o pagamento do adicional por tempo de serviço e suas hipóteses de integração e incorporação, com vistas à base de cálculo de horas extras, tema em debate determina a aplicação da Súmula nº 297, I, TST, pois faltante o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1635/2002-442-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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