TST - AIRR - 85/2004-001-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, disposta nas Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344, SbDI1, encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2004-001-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.procedimento sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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