TST - AIRR - 138/2004-121-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DE DEPÓSITO RECURSAL. A irregularidade da guia de custas, apresentada em fotocópia simples em desatenção ao disposto no art. 830 da CLT, não questionada no conhecimento do recurso ordinário não constitui fundamento para a denegação de seguimento ao recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Declarada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, em aplicação à Súmula 331, IV, TST, não cabe seguimento do recurso de revista, por dissenso jurisprudencial (art. 896, § 4º da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2004-121-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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