TST - AIRR - 880/2004-018-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT e MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte e compreende todas as verbas devidas pelo empregador e inadimplidas, o que desautoriza distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2004-018-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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