TST - AIRR - 247/2005-006-19-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O Tribunal Regional afirmou a competência da Justiça do Trabalho em razão da natureza dos pedidos deduzidos, não se pronunciando sobre a forma da contratação, prisma trazido ao debate pelo recorrente; inviável o exame da alegada ofensa ao art. 114, I, CF, e não configurada divergência jurisprudencial, porque os arestos citados estão em desacordo ao art. 896, a da CLT, e à Súmula 337, I, TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA.O entendimento firmado pelo Tribunal Regional no sentido de que não foi recepcionado, na nova ordem constitucional, o dispositivo da lei estadual que possibilitava contratação sem aprovação em concurso público, espelha o princípio do iura novit curia, pois cabe ao julgador examinar as normas legais pertinentes à matéria. DEPÓSITOS DE FGTS. CONTRATO NULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41/2001. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.É inviável o tema recursal, quando não foi houve o exame da matéria, segundo o enfoque suscitado pela parte recorrente; aplicação da Súmula 297, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2005-006-19-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do.

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