TST - AIRR - 1668/2005-034-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Esta c. Corte Superior, na redação atual da Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1, aponta o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, corresponde ao início da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo o comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Noticiado pelo Tribunal Regional, que o trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta na Justiça Federal, quanto aos depósitos de FGTS, ocorreu em 17/12/2001, o ajuizamento da reclamação trabalhista, em 15/07/2005, se deu quando ultrapassado o biênio prescricional. Incidência da jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior sobre a matéria, a atrair o disposto no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e Súmula 333, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1668/2005-034-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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