TST - AIRR - 1864/2005-072-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Está desfundamentado, o recurso de revista, interposto em ação sob procedimento sumaríssimo, cujas razões são lastreadas na alegação de divergência jurisprudencial, hipótese não contemplada no art. 896, § 6º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1864/2005-072-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo responsabilidade subsidiária.

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