TST - RR - 417/2002-006-04-00


01/jun/2007

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. DISPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. A previsão, em normas coletivas, de tolerância de tempo anterior e posterior à duração normal de trabalho para registro do cartão de ponto é válida para o período anterior à edição da Lei nº 10.243/2001, de 19/6/2001. Referida lei trouxe modificação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assentou o entendimento no sentido de se desconsiderarem no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observando-se o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto, deve-se levar em conta que, enquanto não havia norma legal regulando a matéria, o campo era próprio para que os acordos e as convenções coletivas pudessem dispor a respeito - atendendo, claro, as determinações mínimas de proteção à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 417/2002-006-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas extras, contagem minuto a minuto, cláusula normativa.

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