TST - RR - 1694/2001-024-05-00


01/jun/2007

ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI 4.860/65. ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. Faz jus ao pagamento do adicional de risco previsto na Lei nº 4.860/65 o empregado que presta serviço a empregador que opera em seu próprio terminal privativo. A circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se por essa modalidade (de uso privativo) não exclui o fato gerador do direito, que não é outro senão a prestação laborativa em porto organizado. Sob a óptica da legislação trabalhista, a proteção do trabalhador tem como foco os riscos do ambiente de trabalho, sendo irrelevantes as meras questões de localização. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1694/2001-024-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos adicional de risco, portuário, lei 4.860/65.

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