TST - AIRR - 728/1999-123-15-41


01/jun/2007

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão devidamente fundamentada mediante a qual se indefere pedido de oitiva de testemunha por considerarem-se suficientes as provas já carreadas aos autos. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional deixou claro que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada diária de oito horas. Dessa forma, o intervalo mínimo para repouso e alimentação, quando a jornada for superior a seis horas, deverá ser de uma hora, conforme regra contida no artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/1999-123-15-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, prova testemunhal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›