TST - RR - 816396/2001


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA. Contrariedade à Súmula nº 381 do TST devidamente comprovada, razão pela qual dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PIRC. Em hipótese na qual o acórdão proferido em sede de recurso ordinário consigna entendimento no sentido de que, em decorrência da redação conferida às próprias normas que instituiu, a empresa obrigou-se ao pagamento de indenização com redutor de 30% para os empregados que, como a reclamante, não aderiram ao plano de desligamento voluntário no prazo fixado inicialmente, mas vieram a ter seus contratos rescindidos em decorrência da implantação do referido programa de reestruturação, não se configura ofensa ao disposto no artigo 1098 do Código Civil de 1916, tampouco ao disposto no artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante expressamente consignado pelo Tribunal Regional, o direito do reclamante às horas extraordinárias restou reconhecido a partir do depoimento do próprio preposto da reclamada, que reconheceu que o autor laborava 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira, excedendo, portanto, o limite previsto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece a jornada diária de 8 horas.

Tribunal TST
Processo RR - 816396/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, débitos trabalhistas.

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