TST - RR - 393/1998-016-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DE RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Na hipótese dos autos, não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo por ocasião da análise do recurso ordinário, de tal procedimento não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasião em que fundamentou a decisão, explicitando suas razões de decidir, não inviabilizando, assim, o reexame da controvérsia nesta esfera recursal. Impõe-se a conversão do rito para o ordinário e a análise do recurso, observando-se a regra geral contida no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 393/1998-016-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional, conversão de rito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›