TST - E-RR - 785413/2001


01/jun/2007

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual em que há controvérsia acerca da formação de vínculo de emprego com cooperativa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785413/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, art, 114 da constituição da república.

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