TST - ROAG - 50081/2004-000-22-42


01/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO REGIONAL EM QUE SE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. É cabível Recurso Ordinário interposto contra decisão regional que apreciou Agravo Regimental em sede de precatório, com fulcro no art. 70, inc. I, alínea i, do RITST, para exame da legalidade da ordem. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o regular processamento do Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo ROAG - 50081/2004-000-22-42
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento decisão regional em que se julgou agravo, possibilidade de recurso ordinário, é cabível recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›