TST - ROAG - 1345/1992-001-13-00


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AUTOS DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA EDITAR SEU REGIMENTO INTERNO. 1. Os Tribunais têm autonomia para editarem seus Regimentos Internos. Por isso, inaplicável, ainda que subsidiariamente, o Regimento Interno desta Corte, na regência de procedimentos de competência dos Tribunais Regionais, seja por simetria, seja por analogia, sob pena de ofensa ao art. 96, inc. I, da Constituição da República. 2. O art. 155 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região prevê as hipóteses de cabimento de Agravo Regimental contra despacho proferido pelo Presidente daquele Tribunal. Em nenhuma delas consta o Agravo Regimental contra decisão do seu Presidente em pedido de revisão de cálculo em sede de precatório. Portanto, é incabível o Agravo Regimental nessa hipótese perante aquele Tribunal Regional. (precedentes desta Corte).

Tribunal TST
Processo ROAG - 1345/1992-001-13-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental contra despacho do presidente do tribunal regional do, impossibilidade, falta de previsão regimental.

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