TST - E-ED-RR - 26234/2002-011-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao argüir a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, cumpre à parte declinar os pontos em que teria incorrido, a Turma julgadora, em omissão, de todo insuficiente mera asserção genérica no sentido de que lacunar a decisão. Sequer explicitado em que consistiria a falta apontada, desfundamentado o pedido, enquanto manejado de forma inábil. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. OJ 270/SDI-I. Tem-se prequestionada a matéria vertida na OJ 270/SDI-I do TST quando a Corte Regional adota tese explícita acerca dos efeitos da transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Não incorre em reexame de fatos e provas decisão turmária que se limita a enunciar tese de direito, a teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior consubstanciada na OJ 270/SDI-I, no sentido de que a aludida transação, ainda que válida, importa na quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Não sendo negada a validade da transação havida, mas tão-somente balizada a sua eficácia de modo a abranger as parcelas e valores constantes do respectivo recibo, na forma do art. 477, § 2º, da CLT, expresso ao dispor que, seja qual for a forma de extinção do contrato, a quitação será válida apenas em relação às parcelas ali consignadas, não se vislumbra ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Nos termos do art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, rigor que tem ainda mais razão de ser no Direito do Trabalho, diante do desequilíbrio de capacidade negocial entre as partes, bem como em decorrência do art. 9º da CLT. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 26234/2002-011-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›