TST - E-ED-RR - 703185/2000


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. ESPECIFICIDADE DO ARESTO ENSEJADOR DO CONHECIMENTO DA REVISTA. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos do art. 896, alínea a, da CLT, não prospera a alegação de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ S.A. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 703185/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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