TST - RR - 523/2004-194-05-40


01/jun/2007

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea a do art. 896 da CLT. 2 RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - A SBDI-1 e Turmas desta Corte têm firmado posicionamento de a prescrição, envolvendo o direito a promoções, ser parcial, ao fundamento de não se tratar de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa, afastando a incidência da Súmula 294 do TST. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 523/2004-194-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento a.

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