TST - AIRR - 1178/1989-038-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE. O Protocolo Integrado constitui providência prática das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar maior acessibilidade da Justiça ao jurisdicionado, poupando-lhe tempo e dinheiro. À luz do disposto na OJ nº 282 da SBDI-1/TST, analisar-se-ão os pressupostos do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO COISA JULGADA A decisão regional não menciona os elementos necessários para a devolução da matéria de forma que possibilite a aferição da alegada ofensa a coisa julgada. Os termos constantes do acórdão regional, quanto ao conteúdo da decisão exeqüenda, não permitem a conclusão de que resultou violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/1989-038-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo integrado validade.

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