TST - AIRR - 1469/2001-056-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 18, VII, DO CPC ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Incabível o pedido da parte, visto que não houve abuso no direito de recorrer, tampouco se vislumbram as hipóteses do artigo 17 do CPC. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Incidência da Súmula nº 275, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1469/2001-056-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso protelatório.

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