TST - RR - 2242/1998-002-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-TRANSPORTE. O reclamado logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, autorizando, assim, o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. Consoante entendimento prevalente nesta Corte superior, o ônus de comprovar os requisitos para exercer o direito de receber o vale-transporte é do empregado. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias que tais, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. O reclamado não se desonerou do ônus que lhe incumbia, ante a invalidade, como meio de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos. Intactos, portanto, os artigos 333, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2242/1998-002-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, vale-transporte, o reclamado logrou demonstrar.

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