TST - E-RR - 3024/2001-431-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURADOR DA AUTARQUIA NA COMARCA - ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 1. É fato incontroverso, nos autos, a existência de procurador do INSS na comarca em que o advogado particular foi designado para atuar. 2. Havendo, no quadro de pessoal do INSS, procurador designado para determinada comarca, a representação processual da Autarquia por advogado autônomo, nessa localidade, ainda que credenciado junto ao órgão, é irregular. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3024/2001-431-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos inss irregularidade de representação procurador da autarquia na comarca, art, 1º da lei nº 6.539/78 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›