TST - ROAG - 166779/2006-900-07-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR 1. É desnecessária a expedição de precatório complementar se os valores devidos na execução e utilizados para a expedição do precatório principal não foram parcial ou totalmente pagos. 2. Na hipótese, o Estado do Ceará nada pagou do débito constante do precatório requisitório expedido cinco anos antes da decisão que determinou o seqüestro da verba e sua atualização. 3. Assim, o seqüestro da quantia, além de estar autorizado, deve atender ao escopo do comando constitucional, qual seja, da atualização monetária dos valores correspondentes ao débito.

Tribunal TST
Processo ROAG - 166779/2006-900-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental atualização do precatório, expedição de precatório complementar 1, é desnecessária a expedição.

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