TST - AIRR - 1126/2003-014-02-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça especializada, sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não-conhecimento. No caso, a agravante não forneceu cópia da certidão de publicação/intimação do acórdão regional capaz de atestar a tempestividade do seu recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1126/2003-014-02-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, cópia da certidão de publicação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›