TST - AIRR - 1159/2004-023-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional de origem entendeu que o laudo pericial foi conclusivo, no sentido de que o autor desenvolvia suas atividades, habitualmente, em local/ambiente periculoso, nos termos do art. 1º, da Lei 7.369/85, por todo o período contratual, no percentual mensal de 15% de sua jornada, o bastante para fazer jus ao adicional de forma integral. Portanto, a questão, no tópico, foi decidida com base nos fatos e nas provas existentes e, por conseguinte, não desafia revista em face da incidência inarredável da Súmula 126 desta Corte. Agravo a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1159/2004-023-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do adicional de periculosidade.

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