TST - AIRR - 1565/2002-041-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM OJ DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional alia-se ao entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e Precedente Normativo nº 119 do TST, que considera ofensiva à Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, 8º, V, a cobrança de contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando não sindicalizados. Assim, os arestos trazidos a confronto não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1565/2002-041-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com oj da sdc e precedente, inviabilização da revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›