TST - AIRR - 1940/2004-044-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1940/2004-044-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito, prescrição.

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