TST - AIRR - 24/2003-039-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 131 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O acórdão recorrido, ao exame das provas existentes, condenou a reclamada em horas extras, por verificar que a autora não exercia funções de confiança e o trabalho feito externamente não impedia o controle da jornada. Asseverou, ainda, que ficou comprovado, por meio da prova oral, que havia registro dos reais horários (um pré-espelho), cujo exame a ré sonegou em juízo, devendo agora responder pelas conseqüências, como fixadas em sentença. Portanto, a questão foi decidida com base nos fatos e nas provas existentes e, por conseguinte, não desafia revista em face da incidência inarredável da Súmula 126. Ademais, in casu, não houve êxito na demonstração do vício apontado que implicasse cerceamento de defesa, pois, pelo inverso, indica, isto sim, posicionamento lastrado no livre convencimento e da mais ampla liberdade na condução do processo, mostrando-se inteiramente sem norte as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais. DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL. Também, quanto ao tema, a decisão Regional está calcada nos fatos e provas encartadas nos autos. Daí que a passagem da revista sofre o óbice intransponível da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2003-039-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, violação do artigo 131 do cpc.

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