TST - AIRR - 2013/2005-013-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O apelo da agravante não prospera, tendo em vista que a decisão regional, ao reconhecer o direito do reclamante à percepção do adicional em questão, fê-lo em consonância com a prova dos autos, inclusive e principalmente, com a prova técnica, que concluiu pela existência de risco na atividade desenvolvida pelo demandante. Assim decidindo, a Corte Regional, na verdade, prestigia a aludida OJ nº 324, da SBDI-1, tida por contrariada. Ademais, tal circunstância impede o conhecimento da revista por incidência da Súmula nº 126, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2013/2005-013-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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