TST - AIRR - 304/2004-024-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Diante da argumentação fática adotada pelo Regional, torna-se inviável a configuração das pretendidas ofensas aos artigos 791 e 796, da CLT. Arestos inservíveis, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº296 do TST. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O acórdão recorrido, ao exame das provas existentes, consignou que não restou provada, nos autos, a coação sofrida pela reclamante. Portanto, a questão foi decidida com base nos fatos e nas provas existentes e, por conseguinte, não desafia revista, em face da incidência inarredável da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2004-024-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da petição inicial.

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