TST - AIRR - 396/2005-023-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO ART. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A inafastável natureza interpretativa da decisão regional, ao decidir em harmonia com o entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1, atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula nº 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento de adicional de insalubridade e diferenças salariais, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2005-023-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, flexibilização prevista em norma coletiva.

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