TST - AIRR - 452/2002-020-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. CONSEQÜÊNCIA. A ausência, nos autos, de mandato outorgado aos profissionais que firmaram o agravo de instrumento, importa o não-conhecimento do apelo, porquanto não atendidas as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na fase recursal, descabe abertura de prazo para o saneamento da irregularidade de representação processual (Súmula nº 383 do TST, ex-Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2002-020-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação irregular, conseqüência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›