TST - AIRR - 473/2001-071-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. EFEITOS. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que o agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta de preceito constitucional, tampouco logrou êxito em demonstrar a dissensão pretoriana. Ao revés, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 270 da SDI-1), atraindo a incidência da Súmula nº 333. Agravo conhecido, porém desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2001-071-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de desligamento incentivado, transação extrajudicial.

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